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Todos os edifícios, estabelecimentos e recintos devem, no decurso da exploração dos seus respetivos espaços, ser dotados de medidas de organização e gestão da segurança, designadas por Medidas de Autoproteção (MAP). As Medidas de Autproteção (MAP) constituem o Plano de Segurança Interno (PSI) e devem ser adaptadas às condições reais de exploração de cada utilização-tipo e proporcionada à sua categoria de risco, nos termos do RJ – SCIE (Decreto-Lei n.º220/2008, de 12 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º224/2015, de 09 de outubro) e do RT – SCIE (Portaria n.º1532/2008, de 29 de dezembro).

O QUE SÃO?
Consistem em procedimentos de organização e gestão de segurança assentes em dois princípios: garantir a manutenção das condições de segurança contra incêndios definidas em projeto e garantir que existe uma estrutura mínima capaz de dar resposta a qualquer tipo de emergência.

Para além disso, pretendem também salvaguardar que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios se encontram em condições de ser operados permanentemente e que, em caso de emergência, os ocupantes conseguem abandonar o edifício ou recinto em segurança.

 

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS TIPOS DE MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO?
Existem três principais tipos de Medidas de Autoproteção.

MEDIDAS PREVENTIVAS: Procedimentos de prevenção ou Planos de Prevenção (PP), formação em segurança contra incêndios e simulacros.

MEDIDAS DE INTERVENÇÃO EM CASO DE INCÊNDIO: Procedimentos de emergência ou Plano de Emergência Interno (PEI). 

REGISTOS DE SEGURANÇA: Conjunto de relatórios de vistoria ou inspeção e relação de todas as ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE).

 

QUE EDIFÍCIOS E RECINTOS DEVEM ESTAR DOTADOS DE MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO?
Todos os edifícios e recintos, exceto estabelecimentos prisionais, espaços classificados de acesso restrito das instalações de forças armadas ou de segurança, paióis de munições ou de explosivos, carreiras de tiro.

 

AS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO SÃO IGUAIS EM TODOS OS EDIFÍCIOS/RECINTOS?
Não. As Medidas de Autoproteção exigíveis dependem da utilização-tipo e da categoria de risco do espaço.

 

QUEM PODE ELABORAR AS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO?
Apenas técnicos associados das Ordem dos Arquitetos (OA)Ordem dos Engenheiros (OE) e Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), propostos pelas respetivas associações profissionais, e inscritos na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

 

A QUEM E QUANDO DEVEM SER ENTREGUES AS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO?
As Medidas de Autoproteção devem ser entregues no Centro Distrital de Operações e Socorro (CDOS – ANPC) do distrito a que pertence:

  • Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização do espaço, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso (artigo 34.º do RJ-SCIE).
  • No caso dos edifícios e recintos existentes, a implementação deve ser imediata uma vez que o prazo legal estabelecido para o efeito expirou a 1 de janeiro de 2010.

 

AS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO PODEM IMPLICAR ALTERAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES CONSTRUTIVAS OU A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/SISTEMAS DE SCIE?
No caso de edifícios com projeto aprovado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 220/2008 alterado pelo Decreto-Lei 224/2015 e Portaria n.º1532/2008, deve cumprir-se integralmente o prescrito no regulamento. No caso de edifícios existentes, as Medidas de Autoproteção devem ser adaptadas às condições reais de exploração de cada utilização-tipo e proporcionadas à sua categoria de risco, isto é, em princípio, devem limitar-se aos meios já existentes no edifício.

QUEM FISCALIZA E QUANDO AS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO?
Os edifícios ou recintos e as suas frações estão sujeitos a inspeções regulares, a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da execução das Medidas de Autoproteção, a pedido do responsável de segurança.

No caso dos edifícios da 1.ª categoria de risco, a responsabilidade de fiscalização é dos municípios, na sua área territorial.

Importante! De referir que as Medidas de Autoproteção são auditáveis a qualquer momento, pelo que o Responsável de Segurança (RS) deve fornecer a documentação e facultar o acesso a todos os espaços dos edifícios e recintos à entidade competente, com exceção do acesso aos fogos de habitação.

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