Alves Rasteiro

Medidas de Autoproteção

A Alves & Rasteiro tem uma vasta experiência na elaboração de Medidas de Autoproteção (MAP), contando, no seu portfólio, com a elaboração e implementação de Medidas de Autoproteção em mais de 700 edifícios.
As Medidas de Autoproteção constituem o Plano de Segurança Interno (PSI) e devem ser adaptadas às condições reais de exploração de cada utilização-tipo, e proporcionada à sua categoria de risco, nos termos do RJ – SCIE (Decreto-Lei n.º220/2008, de 12 de novembro alterado e republicado pela Lei nº123/2019 de 18 de outubro) e do RT – SCIE (Portaria n.º1532/2008, de 29 de dezembro).

O que são?

As Medidas de Autoproteção consistem em procedimentos de organização e gestão de segurança assentes em dois princípios: garantir a manutenção das condições de segurança contra incêndios definidas em projeto, e garantir que existe uma estrutura mínima capaz de dar resposta a qualquer tipo de emergência. Além disso, pretendem também salvaguardar que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios se encontram em condições de ser operados permanentemente, e que, em caso de emergência, os ocupantes conseguem abandonar o edifício ou recinto em segurança.

Que edifícios e recintos devem estar dotados de Medidas de Autoproteção?

Todos os edifícios, estabelecimentos, e recintos devem, no decurso da exploração dos seus respetivos espaços, ser dotados de medidas de organização e gestão da segurança, designadas por Medidas de Autoproteção (MAP).
Estabelecimentos prisionais, espaços classificados de acesso restrito das instalações de forças armadas ou de segurança, paióis de munições ou de explosivos, e carreiras de tiro constituem exceções à norma, regendo-se por um quadro legal próprio.

As Medidas de Autoproteção são iguais em todos os edifícios/recintos?

Não. As Medidas de Autoproteção exigíveis dependem da utilização-tipo e da categoria de risco do espaço.

Quem pode elaborar as Medidas de Autoproteção?

De acordo com a Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro, que procede à 3ª. alteração do Decreto-Lei nº. 220/2008 de 12 de novembro, a responsabilidade de elaboração dos projetos de especialidade de SCIE, nas 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco, tem de ser assumida exclusivamente por:

Arquitetos, Engenheiros e Engenheiros Técnicos, com inscrição válida em ordem profissional e certificação de especialização válida.

De acordo com o seu art.º 5.º - Norma transitória, até ao prazo máximo de 180 dias (úteis) após a entrada em vigor da presente lei, os profissionais associados das OA, OE e OET, que àquela data não reúnam os requisitos exigidos para a elaboração de projetos de SCIE relativos a edifícios e recintos, continuam a assumir a responsabilidade pela sua conceção, desde que, com a entrega dos projetos de SCIE, comprovem que são associados das respetivas ordens profissionais.

A partir de 15/07/2020 a responsabilidade pela elaboração de projetos de SCIE (nas 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco) passa a ser assumida exclusivamente por técnicos inscritos nas ordens profissionais referidas e com certificação de especialidade válida.

A quem devem ser entregues as Medidas de Autoproteção? E quando?

As Medidas de Autoproteção devem ser entregues na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para parecer obrigatório, até 30 dias antes da abertura de portas.

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