Formação Base – Técnicos Responsáveis de SCIE. Passados dez anos da entrada em vigor do Despacho nº 10738/2011 de 30 de Agosto que veio regular os requisitos necessários para a acreditação dos Técnicos Responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra incêndios em Edifícios, verificou-se a necessidade de proceder á sua revisão, pelo que o Despacho nº 11832/2021 vem efetuar alguns ajustamentos relativos à qualificação a exigir aos técnicos responsáveis. Foi também alterada a portaria nº 773/2009 de 21 de Julho, através da Portaria nº208/2020 na qual se define o procedimento de registo na Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) das entidades que se dedicam ás referidas atividades, para além da realização desta formação, os Técnicos Responsáveis têm de possuir 1 ano de experiência nas áreas em que pretendam obter a acreditação na ANEPC.