Aquilo que nunca ninguém lhe diz que precisa quando começa um negócio: Medidas de Autoproteção

Abrir um negócio é o sonho de muitas pessoas. Algumas concretizam-no, seja como um projeto de vida, ou como um side business.

Quando o assunto é empreendedorismo, não falta conteúdo produzido sobre o assunto, seja em livros, jornais, revistas, blogs, vídeos, podcasts… um pouco por todo o lado, encontramos informação sobre os passos a dar, como elaborar um plano de negócios, como estabelecer os preços pelos serviços ou produtos a comercializar, etc.

Mas, na hora de fazer contas, há algumas coisas que escapam a muitas pessoas. Se tem um negócio que gere a partir de casa, e esse é o único espaço que utiliza, então, para já, não tem que se preocupar com esta questão. Mas se o seu negócio, ou futuro negócio, tem escritório próprio, e/ou loja, e/ou armazém, ou qualquer outro espaço, há um conjunto de procedimentos de organização e gestão de segurança, que se traduzem num documento obrigatório que deverá ser tido em consideração: as Medidas de Autoproteção.

O que são Medidas de Autoproteção?

São um conjunto de ações e medidas destinadas a prevenir e controlar os riscos que possam visar as pessoas e bens, bem como para dar resposta adequada às possíveis situações de emergência, e garantir a integração destas ações como um instrumento de prevenção e emergência.

Comprar extintores não chega?

Não. As Medidas de Autoproteção englobam um conjunto de ações que também inclui a definição dos extintores a instalar, bem como de outros equipamentos, mas não se esgota apenas em equipamentos, definindo também os procedimentos a adotar em caso de emergência. Depois de elaborado o documento, este é submetido à aprovação das autoridades competentes que ficam, assim, na posse da informação detalhada sobre o espaço e a sua finalidade, o que permite às equipas de emergência e socorro – como os Bombeiros - responderem de forma mais célere e assertiva a situações de emergência.

O edifício onde o meu negócio funciona não é meu. Não é o proprietário que tem que tratar disso?

Não. A não ser que opere a partir de um espaço de coworking, a responsabilidade de entregar as Medidas de Autoproteção é de quem estiver a explorar o edifício ou recinto.

As Medidas de Autoproteção não são estanques, ou seja, são adaptadas a cada edifício ou recinto, mediante a sua utilização-tipo e categoria de risco. O que é que isto significa? Tomemos como exemplo uma loja no rés-do-chão de um edifício. Esse espaço pode servir para albergar um comércio de roupa, ou servir como um escritório de uma empresa de contabilidade. O espaço é o mesmo, mas a utilização-tipo é diferente e a categoria de risco também poderá ser diferente (estas categorizações estão devidamente balizadas na legislação, no Decreto-lei n.º 220/2008).

O espaço já tinha sido utilizado para a mesma coisa antes de eu ir para lá. Posso aproveitar isso?

Depende. Poderá aproveitar as Medidas de Autoproteção já aprovadas, necessitando apenas de atualizar a entidade gestora/proprietário através de comunicação à ANEPC, ou à Câmara Municipal, no caso de edifícios pertencentes à 1ª categoria de risco, se estas corresponderem efetivamente à mesma utilização-tipo e à mesma categoria de risco. Tomemos como exemplo um escritório no segundo andar de um prédio. Caso o anterior arrendatário tenha utilizado o espaço também como escritório, e não tenham sido efetuadas quaisquer alterações estruturais no edifício, em princípio, poderá aproveitar as Medidas de Autoproteção já aprovadas para o espaço. Convém certificar-se de que foram realmente aprovadas.

Como sei se o espaço tem Medidas de Autoproteção aprovadas?

Questione o proprietário do espaço. Caso ele não saiba responder, contacte a Câmara Municipal ou ANEPC.

A quem posso recorrer para a elaboração das Medidas de Autoproteção?

A empresas que oferecem esses serviços, que estejam devidamente registadas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). É importante ter em atenção que há empresas que só estão habilitadas a comercializar equipamentos, e não a elaborar as Medidas de Autoproteção. Apenas profissionais inscritos nas ordens profissionais dos Arquitetos (AO), Engenheiros (OE), e Engenheiros Técnicos (OET), podem assumir a elaboração destes documentos, sendo que, nos casos de edifícios e recintos classificados nas 2ª, 3ª, e 4ª categoria de risco, acresce a necessidade de esses mesmos profissionais estarem, cumulativamente, devidamente credenciados junto da ANEPC.

Quanto vou pagar pela elaboração das Medidas de Autoproteção?

O valor a pagar pela elaboração e implementação das Medidas de Autoproteção varia de edifício para edifício, dependendo de vários fatores, nomeadamente da utilização-tipo ou utilizações-tipo, da categoria de risco… ao contrário do que possa parecer, esta análise não é demorada, basta apenas que forneça informações simples sobre o espaço, como por exemplo qual a utilização que lhe é dada, se é um espaço com atendimento ao público, quantas pessoas, em média, permanecem no espaço em simultâneo, entre outras, que lhe serão colocadas pela empresa a quem recorrer para solicitar orçamento.

E se eu não fizer nada disto, o que acontece?

As Medidas de Autoproteção são obrigatórias desde a entrada em vigor do Decreto-Lei anteriormente mencionado. Esta obrigatoriedade legal surgiu para oferecer mais proteção a pessoas e bens, bem como para permitir agilizar a resposta a situação de emergência.

Além disso, o não cumprimento desta obrigação legal pode originar coimas, que vão desde os 275€ aos 44 000€.

A elaboração e implementação das Medidas de Autoproteção deve ser encarada como um investimento na segurança de pessoas e bens, o que é uma prioridade para todo e qualquer negócio. Se precisar de qualquer esclarecimento adicional quanto a esta questão, não hesite em contactar-nos!


Partilhar:

Precisa de ajuda?