O que mudou com a última alteração do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios?

No passado mês de outubro foi publicada em Diário da República a Lei n.º 123/2019, correspondendo à terceira alteração do Decreto-lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

De acordo com o 2.º artigo da nova Lei n.º 123/2019, as alterações prendem-se com a modificação da redação dos artigos 2.º, 3.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 14.º -A, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro e é aditado um novo artigo.

Na prática, o que mudou?

Esta alteração do Regime Jurídico não veio alterar muita coisa no Decreto-Lei, mas introduziu algumas alterações que têm algum impacto, nomeadamente para as empresas e profissionais que prestam serviços na área da SCIE. Reunimos as 5 principais alterações a ter em conta, explicando-as de forma detalhada.

#1 Municípios ganham responsabilidades, e receitas

Esta alteração legislativa veio reforçar a atribuição de responsabilidades aos Municípios, nomeadamente enquanto entidade responsável em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos que se enquadrem como 1ª Categoria de Risco. Ora, isto quer dizer que, no caso de edifícios e recintos que sejam categorizados como 1ª Categoria de Risco, a documentação passa a ser entregue ao Município correspondente, ao invés de à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), bem como os respetivos emolumentos.

Estas mudanças nos procedimentos ainda não estão completamente implementadas, mas nada disso tem efeito junto de quem tem que entregar os documentos. Quem já o fez, não precisa de efetuar qualquer ação, e quem está em processo de o fazer, submete todos os processos através do Balcão do Empreendedor.

As inspeções passarão também a ser feitas por técnicos municipais, sendo que, recorde-se, os edifícios de 1ª categoria de risco objeto de inspeções periódicas regulares são os categorizados como UT IV (Escolares) e UT V (Hospitalares e Lares de Idosos), cujas inspeções são realizadas de 6 em 6 anos. Os técnicos municipais passam também a ter a jurisdição nas inspeções extraordinárias a esta tipologia de edifícios (1ª categoria de risco).

#2 Requisitos para autores de projetos de SCIE e Medidas de Autoproteção foram repostos

Já anteriormente tinham sido introduzidos requisitos para os autores dos projetos de SCIE e de Medidas de Autoproteção (MAP), mas o Acórdão n.º 319/2018 do Tribunal Constitucional tinha determinado a sua inconstitucionalidade. Agora, com nova redação, os requisitos foram reintroduzidos na Lei, determinando que para a elaboração de projetos de SCIE e MAP, o autor terá que ter certificação de especialização declarada, devidamente reconhecida pela Ordem profissional a que pertence – Ordem dos Arquitetos (OA), Ordem dos Engenheiros (OE), ou Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET).

Esta medida é aplicada a autores de projetos de 2ª, 3ª e 4ª categoria, sendo que a listagem dos autores de projetos de SCIE e MAP devidamente autorizados pode ser consultada no site da ANEPC.

A Lei instituiu um período transitório de 180 dias para os profissionais poderem regularizar a sua situação. A regularização é feita de duas formas: para os profissionais com 5 ou mais anos de experiência, é necessário pedir o reconhecimento de competências junto das respetivas ordens; os profissionais que não reunirem a experiência profissional requerida terão que realizar formação de projetista.

#3 Desagravamento dos critérios aplicáveis para locais de risco D

Esta alteração do Regime Jurídico alterou também o critério de classificação dos locais de risco D, passando a idade máxima das crianças que os ocupam para 3 anos, ao invés de 6.

Esta alteração terá um efeito prático muito significativo nos jardins de infância, como podemos perceber no seguinte exemplo:

Imaginemos um edifício onde funciona um jardim de infância e uma creche, com 75 crianças, sendo que apenas 18 têm 3 anos ou menos.

Ao abrigo da anterior legislação, o edifício era categorizado como UT IV de 2ª categoria de risco, com locais de risco D. Perante esta categorização, as Medidas de Autoproteção seriam compostas por: Registo de Segurança, Plano de Prevenção, Planos de Emergência Interno, Ações de Sensibilização e Formação, e Simulacro.

Agora, com a entrada em vigor destas alterações normativas, o mesmo edifício passa a estar categorizado como UT IV de 1ª categoria com locais de risco D, sendo que esses locais de risco D seriam em menor número, visto que estamos a falar de um caso em que o número de crianças com 3 anos ou menos é inferior a 25. Neste novo quadro legal, as Medidas de Autoproteção passam a contemplar Registos de Segurança, Plano de Prevenção, Procedimentos em Caso de Emergência, e Ações de Sensibilização e Formação.

Ou seja, com a alteração do Regime Jurídico, casos como o do exemplo deixam de ser obrigados à realização de simulacros, bem como passam a ter Procedimentos em Caso de Emergência em detrimento do Plano de Emergência Interno.

#4 Alterações nos critérios para 1ª categoria nas UT VII (Hoteleiros e restauração) e UT XI (Bibliotecas e Arquivos)

A última alteração da Lei veio agravar os critérios para 1ª categoria nas Utilizações-Tipo (UT) VII, ou seja, nos edifícios destinados a Hotelaria e Restauração, na medida que, para um edifício poder ser categorizado como 1ª categoria, todos os locais de risco E desse mesmo edifício (quartos) terão obrigatoriamente que ter saída direta para o exterior.

#5 Agravamento de sanções para empresas que não estejam devidamente registadas na ANEPC

Outra alteração feita ao Regime Jurídico prende-se com a introdução de uma nova sanção acessória, reforçando que apenas as empresas devidamente registadas na ANEPC podem comercializar, instalar ou fazer manutenção de equipamentos e soluções de Segurança Contra Incêndio em Edifícios. Em caso de infração, está prevista a possibilidade de interditar a atividade da empresa em até dois anos.

Estas alterações, agora em vigor, não têm efeitos retroativos. Ou seja, nenhuma destas alterações obriga a rever as Medidas de Autoproteção já aprovadas, aplicando-se apenas a submissões a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei.

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