A Portaria 148/2020 já entrou em vigor. Saiba o que mudou

A 19 de junho foi publicada em Diário da República a Portaria 148/2020, que corresponde à “terceira alteração à Portaria 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios”, conforme se lê no sumário. A portaria entrou em vigor 30 dias após a publicação, ou seja, a 19 de julho.

Ou seja, esta portaria vem alterar algumas normas que regulam as entidades credenciadas junto da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), das quais se destacam as seguintes:

Pessoas singulares deixam de poder credenciar-se

Com a revogação do ponto 1, do artigo 3º, da Portaria 64/2009, de 22 de janeiro, pessoas singulares, mesmo que com reconhecida competência, pela ANEPC ou por uma das ordens profissionais – Ordem dos Arquitetos (OA), Ordem dos Engenheiros (OE), Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) – já não poderá credenciar-se junto da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para a realização de qualquer uma das funções de competência exclusiva dessa entidade.

Técnicos Municipais reforçam responsabilidades

Em sentido contrário, a ANEPC, ao abrigo dos protocolos de cooperação celebrados com municípios, pode credenciar técnicos municipais para a emissão de pareceres, realização de vistorias, e realização de inspeções, dentro da área do respetivo município.

Estes técnicos passam a poder realizar qualquer uma das atividades (pareceres, vistorias, e inspeções) para edifícios e recintos de todas as categorias de risco, ou seja, passa a incluir 3ª e 4ª categorias, que até aqui se centravam em exclusivo nos técnicos da ANEPC.

Bombeiros mantém credenciais

Elementos do Corpo de Bombeiros Profissionais ou mistos detidos pelos Municípios continuam a poder credenciar-se junto da ANEPC, somente para fazerem as inspeções regulares de edifícios ou recintos classificados na 2ª categoria de risco.

O que esta portaria também altera são os requisitos para que bombeiros e técnicos municipais se credenciem, reservando, no caso dos Bombeiros, a credenciação para oficiais de categorias mais elevadas.

Reforço nos Impedimentos

No artigo 11º, onde são definidos os Impedimentos relativos às entidades credenciadas, a portaria 148/2020 vem reforçar a transparência de todo o processo.

Estas alterações regulamentares agora introduzidas impedem que as entidades credenciadas efetuem duas inspeções regulares consecutivas ao mesmo edifício ou recinto, bem como impedem que qualquer entidade faça a primeira inspeção regular a um edifício ou recinto onde tenha efetuado a vistoria ou, no caso de não ter ocorrido vistoria, tenha emitido parecer acerca do projeto ou das medidas de autoproteção para aquele edifício ou recinto.

Estas e outras alterações legislativas fazem parte do programa da formação "Atualização do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios" que a Alves & Rasteiro dinimiza. Conheça as condições da formação aqui.


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