Novas regras para recintos itinerantes e outras alterações introduzidas pela Portaria 135/2020

A Portaria 135/2020, publicada em Diário da República a 2 de junho, vem atualizar a Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, que aprovou o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE). As alterações introduzidas por esta nova portaria entram em vigor já no próximo dia 1 de agosto.

“Decorridos mais de 10 anos sobre a sua entrada em vigor, constata-se a necessidade de rever as disposições técnicas constantes da mencionada portaria”, pode ler-se no preâmbulo da portaria. De facto, a esmagadora maioria das alterações são de pormenor técnico, com vários ajustes e clarificações quanto a alguns pontos.

A portaria 135/2020 pretende, como se lê ainda no preâmbulo, “adequar os requisitos técnicos relativos a vias de acesso e acessibilidades às fachadas, a disponibilidade de água, a vias de evacuação, a sistemas de deteção de incêndio, a redes de combate a incêndio e às exigências de reação e resistência ao fogo de materiais e elementos de construção.”

Estas alterações, claro está, têm impacto direto no trabalho dos projetistas de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE), sendo que as de maior relevância são as seguintes:

Elementos da Equipa de Segurança estipulados pelo projetista

A nova portaria revoga o Quadro XL que definia um número mínimo de elementos que a Equipa de Segurança deveria ter, consoante a Utilização-Tipo e a Categoria de Risco do edifício ou recinto. Assim, passa a estar a cargo do projetista definir, no âmbito das Medidas de Autoproteção, quantos elementos deverá ter a Equipa de Segurança (pontos 3 e 4 do artigo 200º).

Esta decisão deverá ser devidamente fundamentada e é passível de apreciação pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Recintos itinerantes ou provisórios com regras próprias mais ajustadas

Outra das alterações de maior relevo foi a inclusão de mais um anexo, o anexo II, que estipula condições mais ajustadas à natureza particular dos recintos itinerantes ou provisórios, no âmbito das condições de SCIE. Algumas das normas já estavam estipuladas na portaria original, mas esta nova portaria vem impor regras mais adequadas para esta tipologia de recintos.
As alterações neste âmbito advém, conforme se pode ler em Diário da República, da verificação de quem a aplicação do Regime Jurídico de SCIE era “desadequada e excessivamente regulamentada”

Aumento da distância dos hidratantes exteriores em relação às bocas de incêndio

Na definição da distância mínima dos hidratantes exteriores em relação às bocas de incêndio, esta nova portaria define novas distâncias/exigências, conforme se pode ler no ponto 5 do artigo 12º.

Flexibilização dos critérios relativos às vias de acesso e à acessibilidade às fachadas

As vias de acesso e a acessibilidade às fachadas ocupam os primeiros artigos da portaria. Com esta revisão, os critérios tornaram-se mais flexíveis, conforme se lê no ponto 8, do artigo 6º: “Nos edifícios situados em centros urbanos antigos e em zonas edificadas onde a rede viária existente não possa ser corrigida de forma a satisfazer o disposto nos números anteriores, podem ser aceites outras características das acessibilidades às fachadas, desde que devidamente fundamentadas e se garanta a operacionalidade dos meios de socorro.”

Recordamos que estas alterações entram em vigor já no próximo dia 1 de agosto, pelo que todos os projetos de SCIE e Medidas de Autoproteção já terão que obedecer aos novos critérios estabelecidos nesta revisão do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.


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