Uma casa pré-fabricada precisa de licenciamentos?

As casas pré-fabricadas têm vindo a ganhar popularidade devido ao seu carácter prático, que oferece mais rapidez que a construção dita tradicional, em alvenaria. Contudo, e ao contrário do que, erradamente, se popularizou, o facto de a casa estar já pré-fabricada não isenta o proprietário de requerer o devido licenciamento da habitação junto da Câmara Municipal da área geográfica à qual pertence o terreno onde a mesma será instalada.
Em termos legais, o que difere é apenas o tipo de construção, pelo que se aplica o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
O material de construção escolhido também não interfere nesta questão, pois não é por escolher uma casa pré-fabricada de madeira que poderá instalá-la num terreno abrangido pela Reserva Ecológica Nacional, por exemplo.

O que é necessário fazer, então?

O processo de licenciamento passa por várias fases. Antes de mais nada, tem que se certificar de que o terreno onde quer instalar a sua habitação é elegível para construção. Ou seja, se o terreno não se encontra numa área em que a construção é proibida pelo Plano Diretor Municipal, ou em áreas como a Reserva Ecológica Nacional, como referimos anteriormente. Solicite este esclarecimento à Câmara Municipal.

Depois de confirmar esta questão, é altura de submeter o projeto de arquitetura e os respetivos projetos de especialidades. Estes projetos podem ser entregues em conjunto ou em separado, sendo que a arquitetura precede as especialidades, claro está. Muitas empresas que comercializam casas pré-fabricadas já incluem o projeto de arquitetura a ser submetido, pelo que só necessitará de contactar um gabinete de engenharia como a Alves & Rasteiro Engenharia, Consultoria e Formação para elaborar os projetos de especialidades, como o fornecimento de água, a distribuição elétrica, a instalação de gás, etc. Com a aprovação dos projetos é emitida a licença de construção para que possa proceder à instalação da casa pré-fabricada no terreno.

Depois da instalação concluída, é necessário solicitar o Alvará de Licença de Utilização, onde tem que constar toda a documentação, desde o certificado energético aos comprovativos de pagamento de todas as taxas municipais aplicáveis.

E se eu quiser viver numa autocaravana?

Pode, mas também tem que efetuar o licenciamento.

A reboque destas novas tendências na habitação, vários municípios têm emitido notas de esclarecimento públicas sobre estas matérias, como são exemplo os municípios algarvios de Olhão e Silves.
Em comunicado, a Câmara Municipal de Silves* sublinha que “ainda que uma edificação pré-fabricada, casa de madeira, mobile home, contentor, caravana ou outra solução similar, esteja apenas colocada por cima do solo, (…) ou apoiada somente sobre rodas, garantindo, deste modo, a resistência que somente a ligação ao solo pode proporcionar, não deixa de estar sujeita a prévio licenciamento urbanístico, independentemente da construção ou instalação em causa poder ser retirada e mudada para outro local.” O município acrescenta ainda que “no caso concreto dos mobile homes, das caravanas ou autocaravanas, que não se mantenham no mesmo local ao longo do tempo, nem por isso deixam de estar sujeitas à obtenção de prévio licenciamento municipal, de acordo com o disposto no artigo 18º, nº 1, do Decreto-lei nº 310/2002, de 18 de dezembro, na sua actual redacção, e em cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo e Caravanismo Ocasional (…)”.

De contraordenações à remoção ou demolição

O não cumprimento destas normas, como lembrou a Câmara Municipal de Silves, pode acarretar a instauração de um processo de contraordenação, “bem como ao cumprimento de ordens de demolição e remoção, para reposição da legalidade urbanística ofendida”.

Lembramos que a obrigação do cumprimento da legislação é sempre imputada ao proprietário, e que alegar o desconhecimento da lei, ou que a empresa que lhe vendeu a casa lhe deu informação errada, não o isentam de responsabilidades, pelo que, em caso de dúvida, informe-se junto dos serviços municipais, ou contacte-nos, que trataremos de todo o processo por si. Fale connosco!

*A Nota de Esclarecimento Público do Município de Silves foi citada neste artigo conforme a sua redação original, que se encontra escrita conforme o antigo acordo ortográfico.

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