FMC Princípios legais base aplicáveis à distribuição(PL outubro 2025)

UFCD 8985
Princípios legais base aplicáveis à distribuição

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📅 Cronograma
  • 📚 Formação Financiada
  • 🍽️ 6€ de Subsídio de Alimentação
  • 🎓 Mínimo: 9.º ano
  • 🔞 Maiores de 18 anos
  • ⏰ Horário Pós-Laboral
  • 💻 Online

Mais informações:

  • Explicar a importância da aplicação da legislação adequada à distribuição.
  • Enumerar os principais delitos económicos a que esta área de atuação está sujeita.
  • Identificar os requisitos essenciais para garantir o sucesso no âmbito de atuação
  • Identificar as coimas e sanções a que a ocorrência do delito pode estar sujeita.
  • Enquadramento
    • Noção
    • Importância
    • Âmbitos de atuação
  • Delitos económicos
    • Noção
    • Tipologias
      • Crimes contra a saúde pública – código penal
      • Crimes contra a economia
      • Contraordenações
      • Outras
    • Contraordenações
      • Coimas
      • Sanções acessórias
  • Defesa do consumidor
    • Venda de bem não conforme, dentro do prazo de garantia
      • Direitos do consumidor
      • Bem não conforme
      • Prova da falta de conformidade
      • Prazo para reclamar
      • Bens usados
      • Direito de regresso
    • Reparação fora do prazo de garantia
      • Direitos do consumidor
      • Prazo para reclamar
      • A quem pedir responsabilidades
    • Avaria do bem cuja reparação não pode ser abrangida pela garantia
      • Direitos do consumidor
      • Prazo para reclamar
      • A quem pedir responsabilidades
    • Venda (intencional) de artigo com defeito
      • Direitos do consumidor
      • Prazo para reclamar
      • A quem pedir responsabilidades
    • Consumidor pretende efetuar a troca/reembolso do preço sem causa justificativa
      • Direitos do consumidor
      • Prazo para reclamar
      • A quem pedir responsabilidades
    • Direito de informação
      • Direitos do consumidor
      • Prazo para reclamar
      • A quem pedir responsabilidades
  • Regime geral de fixação dos preços
    • Noção
    • Coimas
    • Sanções acessórias
  • Saldos e promoções
    • Noção
    • Anúncio de venda
    • Preço de referência
    • Afixação de preços
    • Obrigações do comerciante
    • Substituição do produto
    • Produtos com defeito
    • Aspetos especiais
    • Contra-ordenações
  • Rotulagem
    • Rotulagem em português
      • Menções obrigatórias
      • Coimas
      • Sanções Acessórias
    • Rotulagem alimentar
      • Géneros alimentícios pré-embalados
      • Géneros alimentícios não pré-embalados
      • Menções obrigatórias
      • Coimas
      • Sanções acessórias
  • Furtos e roubos
    • Noção
    • Queixa
    • Pena
    • Concelhos práticos de atuação
  • Cheques
    • Requisitos essenciais
    • Principais crimes
    • Procedimentos
  • Livro de Reclamações
    • Noção
    • Obrigações do retalhista
    • Procedimento da ASAE
    • Contraordenações
    • Sanções acessórias
  • Procedimentos com as autoridades administrativas
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