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Elaboração e revisão de Projetos de Segurança Contra Incêndios (SCI), de todas as utilizações-tipo e categorias de risco existentes e consideradas na legislação nacional atualmente em vigor. Os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas (licenciamento) exigem a elaboração de um Projeto de Segurança Contra Incêndios (SCI) que defina as características do edifício ou recinto, no que diz respeito a esta especialidade.

 

Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC) tem por missão planear, coordenar e executar a política de Proteção Civil, nomeadamente no que diz respeito à Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE). A aprovação de projetos desta especialidade e de Medidas de Autoproteção, terá que passar sempre por esta entidade.

O QUE DEVEM INCLUIR OS PROJETOS?

ELEMENTOS?
Os elementos que devem constar num Projeto de Segurança Contra Incêndio (SCIE) são os descritos no artigo 1.º, 2.º e 3.º do ANEXO IV do RJ – SCIE.

  • A planta de localização deve ser elaborada à escala de 1:2000 ou de 1:5000 e incluir a envolvente até 5 metros.
  • A planta de implantação deve evidenciar a acessibilidade dos bombeiros, o posicionamento do edifício face à vizinhança e a existência de hidrantes exteriores.

 

  • Plantas de todos os pisos com a representação gráfica de todos os locais de risco, efetivos, características de residência ao fogo dos elementos de construção, vias de evacuação e saídas e a posição em planta de todos os dispositivos. equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios previstos.

 

PARECER OBRIGATÓRIO DA ANPC?
Sim, os projetos de SCI devem ser entregues no Centro Distrital de Operações e Socorro (CDOS – ANPC) do distrito a que pertence e deve ser emitido um parecer por parte da ANPC.

 

QUALIFICAÇÃO DOS AUTORES DE PROJETO DE SCI?
A nova legislação aposta na maior qualificação dos técnicos que realizam este tipo de projetos. A legislação define expressamente as habilitações necessárias para a elaboração de projetos da 3.ª e 4.ª categoria de risco. Passou a ser exigido que estes projetos sejam efetuados, exclusivamente por arquitetos, reconhecidos pela Ordem dos Arquitetos (OA), ou por engenheiros, reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por engenheiros técnicos, reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET). Para além disso os técnicos devem também estar inscritos na ANPC.

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