Como alterar o Responsável de Segurança de um Edifício? Agora é mais simples

Todos os edifícios têm um Responsável de Segurança, no âmbito das Medidas de Autoproteção, que é a pessoa individual ou coletiva responsável perante as entidades competentes pelo cumprimento e manutenção das condições de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) do edifício, estabelecimento, recinto, ou parque de campismo em causa. Desde o passado dia 24 de junho que é possível fazer a alteração do Responsável de Segurança através do portal ePortugal.

Quais as funções do Responsável de Segurança?

O Responsável de Segurança é identificado nas Medidas de Autoproteção, tendo como principais funções, além de zelar pela manutenção das condições de segurança, nomear o Delegado de Segurança e restante Equipa de Segurança, e, em caso de deflagração de incêndio, deve “prestar toda a colaboração solicitada” pelo Comandante das Operações de Socorro durante a intervenção dos bombeiros, conforme disposto no artigo 194º do Regulamento Técnico de SCIE, aprovado pela Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro, na sua atual redação.

Como se procede à alteração?

Para alterar o Responsável de Segurança de determinado edifício é necessário comunicar a alteração às entidades competentes.

No âmbito do processo de desmaterialização dos serviços de SCIE, foi adicionado ao Portal de Serviços Público – a plataforma ePortugal – o serviço de “Alteração de responsável de segurança”, que permite submeter toda a informação necessária online, e sem custos (ver imagem em baixo). Depois é só esperar pela confirmação da alteração por parte da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Quando se deve mudar o Responsável de Segurança?

A alteração do Responsável de Segurança é obrigatória quando a pessoa individual ou coletiva responsável pelo edifício muda. No entanto, a alteração só é possível se o espaço mantiver as mesmas características e utilizações, caso contrário é necessário proceder à atualização das Medidas de Autoproteção, ou mesmo à elaboração de um documento novo de raiz. Vejamos dois exemplos:

Exemplo 1: O escritório de advogados Fulano & Associados operava a partir de um edifício, em regime de aluguer, tendo as Medidas de Autoproteção devidamente aprovadas. Esse escritório muda-se para um outro local, sendo esse edifício alugado pelo gabinete de contabilidade “Ases das Contas”, que não efetua qualquer alteração ao edifício. Neste caso, a empresa “Ases das Contas” manteve as características do edifício e a sua utilização-tipo, pelo que basta submeter o pedido à ANEPC para alterar o responsável de segurança da “Fulano & Associados” para a “Ases das Contas”.

Exemplo 2: O mesmo escritório de advogados Fulano & Associados designou como Responsável de Segurança, aquando da elaboração das Medidas de Autoproteção, o advogado Miguel. Mas o Miguel agora vai para a reforma, e será a advogada Joana a assumir esse papel. Neste caso, basta aceder ao ePortugal e submeter a alteração do responsável de segurança do Miguel para a Joana.

Não se esqueça de confirmar sempre se as Medidas de Autoproteção estão efetivamente aprovadas, e para qual utilização-tipo. Essa confirmação pode ser solicitada à ANEPC ou à Câmara Municipal da área geográfica correspondente. Confirme também se o edifício é objeto de inspeções periódicas regulares obrigatórias e simulacros, e, em caso afirmativo, se está tudo em dia.

Se está com dúvidas e/ou precisa de ajuda relativamente a estas questão fale connosco que teremos todo o gosto em ajudá-lo a esclarecer todas as questões! Contacte-nos!


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