POLÍTICA DE PRIVACIDADE ALVES&RASTEIRO

Introdução
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a Alves&Rasteiro Lda procede ao tratamento de dados pessoais dos Clientes, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
Esta Política complementa o disposto nas Condições Gerais no âmbito desta matéria e constitui o compromisso da Alves&Rasteiro Lda quanto à proteção dos dados dos seus Clientes.
Definições
Para facilitar a compreensão desta Política, são utilizadas as seguintes definições:

Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o "titular dos dados"); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Tratamento de dados pessoais: é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais: pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
Subcontratante: pessoa singular ou coletiva, que trata os dados pessoais por conta da Alves&Rasteiro, no contexto de prestação de serviços, formalizada através de Contrato.
Autoridade de controlo: autoridade pública independente que, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais.
Entidade Responsável pelo tratamento de Dados
A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a Alves&Rasteiro Lda.

Dados tratados
A Alves&Rasteiro Lda trata os dados pessoais que recolhe no âmbito da relação comercial estabelecida com os Clientes, e no âmbito do cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
Princípios observados
No tratamento de dados a que a Alves&Rasteiro Lda procede, observa princípios da licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade e responsabilidade.
Fundamento para o Tratamento de Dados
Na prossecução da sua atividade, o tratamento de dados a que a Alves&Rasteiro Lda procede enquadra-se em finalidades determinadas, explícitas e específicas, sendo assegurados os deveres de informação aos titulares dos dados.
Tal tratamento fundamenta-se:
- no cumprimento de obrigações jurídicas;
- no âmbito da execução de contratos nos quais os titulares dos dados são parte ou em diligências pré-contratuais a seu pedido;
- na prossecução dos interesses legítimos da Alves&Rasteiro;
- e ainda no consentimento do titular dos dados.
Direitos dos titulares de dados pessoais
A Alves&Rasteiro Lda assegura aos Clientes o exercício dos direitos de acesso, de retificação, de oposição, de apagamento, e à limitação do tratamento.
Os Clientes têm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Como exercer os direitos
Os Clientes podem exercer os direitos acima mencionados, mediante comunicação escrita apresentada na sua sede.

Conservação de Dados
A Alves&Rasteiro Lda observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos:
a) Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
b) Enquanto puder ser oponível direito à Alves&Rasteiro Lda.
Subcontratantes
A Alves&Rasteiro Lda, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros - Subcontratantes - para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados. A Alves&Rasteiro Lda assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.